O Globo: A Pena nos Crimes relacionados ao Comércio de Medicamentos
O Globo • 03.02.2022 A Lei 9.677/98, que alterou o artigo 273 do Código Penal, passou a prever a aplicação da mesma pena (de 10 a 15 anos de prisão) a situações de gravidade muito distintas no contexto do comércio de medicamentos e afins. Como consequência, o Poder Judiciário passou a aplicar por analogia a […]