Direito Penal ambiental, Justiça Restaurativa e a urgência de alternativas ao poder punitivo
Matheus Borges Kauss Vellasco1 A proteção do meio ambiente é um tema de urgência global. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 elevou o direito a um meio ambiente equilibrado ao status de difuso, programando de forma inequívoca uma demanda de preservação. No plano infraconstitucional, em 1998 sobrevém a Lei de Crimes Ambientais, despontando como […]