Cerceamento de defesa no processo penal: condenar e exasperar a pena-base pelo que não se permitiu provar
Mariana da Silva França de Oliveira1 O direito à prova como expressão da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa O Código de Processo Penal brasileiro oportuniza ao acusado o direito de requerer diligências probatórias que julgue pertinentes à sua defesa, como se observa no art. 396-A, por ocasião da resposta escrita à […]