Mudança na Lei de Crimes Ambientais: artigo 49, intervenções na flora em situação de risco e impactos relevantes para o setor de energia elétrica
Matheus Borges Kauss Vellasco A recente promulgação da Lei nº 15.299/2025 trouxe uma alteração importante para a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O seu art. 49, que dispõe sobre a punição da conduta daquele que danifica plantas de ornamentação, é um dos tipos penais de legitimidade mais questionável da nossa legislação penal ambiental; […]