Mudança na Lei de Crimes Ambientais: artigo 49, intervenções na flora em situação de risco e impactos relevantes para o setor de energia elétrica
Matheus Borges Kauss Vellasco A recente promulgação da Lei nº 15.299/2025 trouxe uma alteração importante para a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O seu art. 49, que dispõe sobre a punição da conduta daquele que danifica plantas de ornamentação, é um dos tipos penais de legitimidade mais questionável da nossa legislação penal ambiental; […]
Direito Penal ambiental, Justiça Restaurativa e a urgência de alternativas ao poder punitivo
Matheus Borges Kauss Vellasco1 A proteção do meio ambiente é um tema de urgência global. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 elevou o direito a um meio ambiente equilibrado ao status de difuso, programando de forma inequívoca uma demanda de preservação. No plano infraconstitucional, em 1998 sobrevém a Lei de Crimes Ambientais, despontando como […]