A Lei 9.677/98, que alterou o artigo 273 do Código Penal, passou a prever a aplicação da mesma pena (de 10 a 15 anos de prisão) a situações de gravidade muito distintas no contexto do comércio de medicamentos e afins.

Como consequência, o Poder Judiciário passou a aplicar por analogia a pena prevista para o crime de tráfico de drogas àqueles flagrados com produtos não registrados, que é significativamente menor do que a pena prevista pelo art. 273 do Código Penal.

Leia a íntegra do artigo publicado pelo nosso sócio Paulo Freitas Ribeiro no blog Fumus Boni Iuris, do jornal O Globo, em https://blogs.oglobo.globo.com/fumus-boni-iuris/post/paulo-freitas-ribeiro-desproporcao-da-pena-nos-crimes-relacionados-ao-comercio-de-medicamentos-e-afins.html